REsp 2170986 - DECISAO

REsp 2170986 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos indicados (analogia à Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento dos arts. 43 e 312 do CPC, nos termos da Súmula 211/STJ; aplicou-se, ademais, entendimento sobre honorários recursais, majorando-os em 20% e suspendendo sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Parties
Recorrente: HAYDEE ALVES ROCHA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Coisa Julgada Prequestionamento Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação

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Parties

HAYDEE ALVES ROCHA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada pela existência de dois títulos executivos judiciais transitados em julgado
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 43 e 312 do CPC
  3. 3 deficiência de fundamentação (analogia à Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos indicados (analogia à Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento dos arts. 43 e 312 do CPC, nos termos da Súmula 211/STJ; aplicou-se, ademais, entendimento sobre honorários recursais, majorando-os em 20% e suspendendo sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar em 20% os honorários anteriormente fixados, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC.