AR 6285 - DECISAO

AR 6285 - DECISAO

A ação rescisória foi julgada improcedente porque a parte autora não demonstrou, de forma direta e literal, qual norma teria sido violada no acórdão rescindendo, nem comprovou a existência de erro de fato verificável nos termos do art. 966, incisos V e VIII, do CPC; ademais, a pretensão configurou utilização da rescisória como sucedâneo recursal, sendo inviável o provimento pretendido.

Parties
Autor: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Mérito Improcedente
Outcome
Ação rescisória julgada improcedente.
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato (art. 966, VIII, Cpc), Violação Literal De Norma (art. 966, V, Adicional De Gratificação Incorporada, Leis Complementares Estaduais Nº 13/1995 E Nº 78/2005, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Rescisória Erro De Fato (art. 966, Viii, Cpc) Violação Literal De Norma (art. 966, V, Cpc) Adicional De Gratificação Incorporada Leis Complementares Estaduais Nº 13/1995 E Nº 78/2005 +1 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Mérito Improcedente

Legal Issues

  1. 1 Se há violação literal de norma no acórdão rescindendo (art. 966, V, CPC)
  2. 2 Se houve erro de fato verificável no acórdão rescindendo (art. 966, VIII, CPC)
  3. 3 Se o pagamento dos adicionais de gratificação incorporada no mesmo valor dos ativos é ilegal

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi julgada improcedente porque a parte autora não demonstrou, de forma direta e literal, qual norma teria sido violada no acórdão rescindendo, nem comprovou a existência de erro de fato verificável nos termos do art. 966, incisos V e VIII, do CPC; ademais, a pretensão configurou utilização da rescisória como sucedâneo recursal, sendo inviável o provimento pretendido.

Court Disposition

Ação rescisória julgada improcedente.

Orders

  • Julgo improcedente a ação rescisória.
  • Publique-se.