Pet 17701 - DECISAO

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A ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC exige demonstração de violação manifesta, direta e literal da norma; os autores não indicaram especificamente qual disposição foi violada ou como ocorreu a violação literal, limitando-se a argumentos principiológicos e sociais; como a ação rescisória não serve para reexaminar provas nem substituir recurso, a petição inicial foi indeferida e o processo extinto sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, I, do CPC e art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Autor: C RAMALHO AGROFLORESTAL EIRELI; Autor: CLÁUDIO RAMALHO (ADMINISTRADOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito; Pedido De Tutela De Urgência Prejudicado
Outcome
petição inicial indeferida; processo extinto sem resolução do mérito; pedido de tutela de urgência prejudicado
Legal Topics
Ação Rescisória, Tutela De Urgência, Convolação Em Falência, Homologação De Plano De Recuperação, Violação Manifesta De Norma Jurídica
Processo Civil Recuperação Judicial E Falência Direito Empresarial Ação Rescisória Tutela De Urgência Convolação Em Falência Homologação De Plano De Recuperação Violação Manifesta De Norma Jurídica

Case Brief

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Parties

C RAMALHO AGROFLORESTAL EIRELI

Autor

CLÁUDIO RAMALHO (ADMINISTRADOR)

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito; Pedido De Tutela De Urgência Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC para anular acórdão por violação manifesta de norma jurídica
  2. 2 necessidade de violação direta e literal da norma para configuração do inciso V do art. 966 do CPC
  3. 3 impossibilidade de utilização da ação rescisória para reexame de provas ou como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC exige demonstração de violação manifesta, direta e literal da norma; os autores não indicaram especificamente qual disposição foi violada ou como ocorreu a violação literal, limitando-se a argumentos principiológicos e sociais; como a ação rescisória não serve para reexaminar provas nem substituir recurso, a petição inicial foi indeferida e o processo extinto sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, I, do CPC e art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

petição inicial indeferida; processo extinto sem resolução do mérito; pedido de tutela de urgência prejudicado

Orders

  • Indeferimento da petição inicial
  • Declaração de extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, I, do CPC e art. 34, XVIII, a, do RISTJ