REsp 1957872 - DECISAO

REsp 1957872 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior, deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar a restituição do depósito da ação rescisória ao autor/recorrente, por entender que a reversão do depósito prevista no art. 968, II, c/c art. 974, parágrafo único, do CPC/2015 exige decisão colegiada unânime em desfavor do autor, o que não ocorreu (houve voto divergente). Mantiveram-se, porém, os demais pontos decididos pelo Tribunal de origem: as alegações de omissão nos embargos foram enfrentadas; a nulidade de intimação estava preclusa; não houve ultra petita porque a extensão da condenação até a data da sentença decorreu da continuidade dos prejuízos; e a análise sobre enriquecimento...

Parties
Recorrente: BANCO ITAULEASING S.A.; Recorrida: MADERLINE INDUSTRIAL DE MADEIRAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (reconsideração)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para determinar a restituição do depósito da rescisória ao autor/recorrente.
Legal Topics
Ação Rescisória, Nulidade De Intimação, Preclusão, Julgamento Ultra Petita, Enriquecimento Sem Causa, Restituição De Depósito
Direito Civil Processual Civil Ação Rescisória Nulidade De Intimação Preclusão Julgamento Ultra Petita Enriquecimento Sem Causa Restituição De Depósito

Case Brief

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Parties

BANCO ITAULEASING S.A.

Recorrente

MADERLINE INDUSTRIAL DE MADEIRAS LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 reversão do depósito na ação rescisória (art. 974, par. único, CPC/2015)
  2. 2 omissão/obscuridade em embargos de declaração (art. 1.022, I e II, CPC/2015)
  3. 3 nulidade de intimação (art. 247, CPC/73 e art. 245, CPC/73)

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior, deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar a restituição do depósito da ação rescisória ao autor/recorrente, por entender que a reversão do depósito prevista no art. 968, II, c/c art. 974, parágrafo único, do CPC/2015 exige decisão colegiada unânime em desfavor do autor, o que não ocorreu (houve voto divergente). Mantiveram-se, porém, os demais pontos decididos pelo Tribunal de origem: as alegações de omissão nos embargos foram enfrentadas; a nulidade de intimação estava preclusa; não houve ultra petita porque a extensão da condenação até a data da sentença decorreu da continuidade dos prejuízos; e a análise sobre enriquecimento...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para determinar a restituição do depósito da rescisória ao autor/recorrente.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido apenas para determinar a restituição do depósito da rescisória ao autor/recorrente.
  • Intimem-se.