AREsp 1928369 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão rescindendo foi prolatado antes da pacificação da matéria pelo STF (RE n.638.115/CE), sendo aplicável a Súmula 343/STF; por consequência, a ação rescisória era improcedente e a União foi condenada ao pagamento de honorários recursais nos termos do art.85, §11 do CPC (20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias).

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Ação Rescisória, Incorporação De Quintos, Súmula 343/stf, Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Rescisória Incorporação De Quintos Súmula 343/stf Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 343/STF a ação rescisória fundada em violação de literal disposição de lei
  2. 2 Possibilidade de incorporação de quintos no período de 8/4/1998 a 4/9/2001
  3. 3 Interpretação e efeito de normas supervenientes (Lei 9.527/97, Lei 9.624/98, MP 2.225/2001)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão rescindendo foi prolatado antes da pacificação da matéria pelo STF (RE n.638.115/CE), sendo aplicável a Súmula 343/STF; por consequência, a ação rescisória era improcedente e a União foi condenada ao pagamento de honorários recursais nos termos do art.85, §11 do CPC (20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art.85, §11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias
  • Publique-se