AREsp 2372465 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão rescindendo estava em sintonia com a jurisprudência desta Corte e fundou-se em interpretação controvertida da lei à época do julgamento, não havendo violação literal e direta do dispositivo exigida pelo art. 966, V, do CPC/2015; incidem, pois, a Súmula 343 do STF e o óbice da Súmula 83 do STJ, impedindo o provimento do recurso.

Parties
Recorrente/agravante: MARLENE FERREIRA DA SILVA ALVETTI; Recorrente/agravante: VALDECIR ALVETTI; Recorrida/parte Contrária: Associação dos Proprietários Chácara do Recanto Solar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Contribuições De Associação De Moradores, Interpretação Controvertida De Lei, Súmula 343 STF, Súmula 83 STJ, Art. 966, V, Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Contribuições De Associação De Moradores Interpretação Controvertida De Lei Súmula 343 STF Súmula 83 STJ Art. 966, V, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARLENE FERREIRA DA SILVA ALVETTI

Recorrente/agravante

VALDECIR ALVETTI

Recorrente/agravante

Associação dos Proprietários Chácara do Recanto Solar

Recorrida/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC/2015 quando a interpretação da norma era controvertida
  2. 2 incidência da Súmula 343 do STF sobre ação rescisória
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ quanto ao alinhamento jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão rescindendo estava em sintonia com a jurisprudência desta Corte e fundou-se em interpretação controvertida da lei à época do julgamento, não havendo violação literal e direta do dispositivo exigida pelo art. 966, V, do CPC/2015; incidem, pois, a Súmula 343 do STF e o óbice da Súmula 83 do STJ, impedindo o provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.