AREsp 2638969 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão recorrido examinou de forma suficiente as alegações, constatou que o trânsito em julgado ocorreu em 09/02/2015 e que a ação foi distribuída em 01/06/2017, ultrapassando o prazo decadencial bienal para ação rescisória; além disso, a alteração pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, e a parte não impugnou todos os fundamentos do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravada: ONG CIDADE 21
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão No Agravo
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prescrição E Decadência, Erro Material, Coisa Julgada, Impedimento De Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Processual Civil Ação Rescisória Prescrição E Decadência Erro Material Coisa Julgada Impedimento De Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ONG CIDADE 21

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão No Agravo

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo decadencial para ação rescisória
  2. 2 caráter transrescisório do vício alegado
  3. 3 possibilidade de correção de erro material

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido examinou de forma suficiente as alegações, constatou que o trânsito em julgado ocorreu em 09/02/2015 e que a ação foi distribuída em 01/06/2017, ultrapassando o prazo decadencial bienal para ação rescisória; além disso, a alteração pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, e a parte não impugnou todos os fundamentos do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo (art. 85, § 11, CPC/2015).