REsp 2204039 - DECISAO

REsp 2204039 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa constitucional não é matéria para o STJ, muitas das questões apontadas não foram prequestionadas pelo tribunal a quo (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF) e as matérias decididas pelo tribunal de origem decorrem de análise fático-probatória, sendo vedado ao STJ o reexame de provas nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSE ATANASIO LEMOS NETO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Ilegitimidade Ativa, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmulas 211/stj E 282/stf, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Ação Rescisória Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Ilegitimidade Ativa Reexame De Matéria Fático Probatória +3 more

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Parties

JOSE ATANASIO LEMOS NETO - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para apreciar questão constitucional
  2. 2 falta de prequestionamento de dispositivos federais
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa constitucional não é matéria para o STJ, muitas das questões apontadas não foram prequestionadas pelo tribunal a quo (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF) e as matérias decididas pelo tribunal de origem decorrem de análise fático-probatória, sendo vedado ao STJ o reexame de provas nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 11% (onze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.