AREsp 2724478 - DECISAO

AREsp 2724478 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia, não havendo erro de fato passível de rescisão nem omissão a ensejar prequestionamento; além disso, a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas, Agravo
Direito Processual Civil Ação Rescisória Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmulas Agravo

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Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento e enunciado 211 da Súmula do STJ
  3. 3 Natureza da ação rescisória como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia, não havendo erro de fato passível de rescisão nem omissão a ensejar prequestionamento; além disso, a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade judiciária
  • Publique-se