AREsp 1848054 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, à época do acórdão rescindendo (29/06/2015), a questão sobre a cobrança de tarifa de esgoto quando havia apenas coleta e transporte sem tratamento ainda era controvertida; o REsp nº 1.339.313/RJ somente teve sua força vinculante consolidada com o trânsito em julgado em 29/06/2018, posterior ao acórdão rescindendo, de modo que incide a Súmula 343/STF e a rescisão não é cabível por suposta violação literal de lei.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Agravado: Empreendimentos Hoteleiros Rios Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Tarifa De Esgotamento Sanitário, Serviço Público, Tratamento De Esgoto, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Administrativo Ação Rescisória Súmula 343/stf Tarifa De Esgotamento Sanitário Serviço Público Tratamento De Esgoto Recurso Especial +1 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Empreendimentos Hoteleiros Rios Ltda.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de tarifa de esgoto quando há apenas coleta e transporte sem tratamento
  2. 2 Aplicação da Súmula 343/STF em ação rescisória quando a interpretação legal era controvertida à época do acórdão rescindendo
  3. 3 Momento em que a tese firmada em recurso representativo torna-se vinculante (marco temporal do trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à época do acórdão rescindendo (29/06/2015), a questão sobre a cobrança de tarifa de esgoto quando havia apenas coleta e transporte sem tratamento ainda era controvertida; o REsp nº 1.339.313/RJ somente teve sua força vinculante consolidada com o trânsito em julgado em 29/06/2018, posterior ao acórdão rescindendo, de modo que incide a Súmula 343/STF e a rescisão não é cabível por suposta violação literal de lei.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno