AREsp 1788276 - DECISAO

AREsp 1788276 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento (não foram opostos embargos de declaração na origem) e porque o exame da matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; subsidiariamente, o acórdão de origem havia fundamentado a rescisória com base no entendimento consolidado no Tema 943 (REsp 1551488-MS) sobre a impossibilidade de revisão do benefício em migração de plano.

Parties
Agravante: ROSEMEIRE SOUZA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Migração De Plano De Benefícios, Honorários Sucumbenciais, Tema 943
Processo Civil Previdência Complementar Ação Rescisória Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Migração De Plano De Benefícios Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

ROSEMEIRE SOUZA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória contra decisão baseada em julgamento repetitivo (art. 966, §5º, CPC)
  2. 2 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 282 e 356/STF)
  3. 3 impedimento de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento (não foram opostos embargos de declaração na origem) e porque o exame da matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; subsidiariamente, o acórdão de origem havia fundamentado a rescisória com base no entendimento consolidado no Tema 943 (REsp 1551488-MS) sobre a impossibilidade de revisão do benefício em migração de plano.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Manter a decisão monocrática que julgou procedente a Ação Rescisória e improcedente a ação de cobrança conforme acórdão recorrido.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados na origem de R$ 2.000,00 para R$ 2.500,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso.