AREsp 2182590 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, após exame das provas, concluiu pela preclusão da matéria e pela existência de citação pessoal da autora, de modo que a ação rescisória foi utilizada como sucedâneo recursal; reconhecer o recurso exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de violação literal e manifesta do dispositivo legal exigida pelo art. 966, V, do CPC.

Parties
Agravante: SANDRA HELENA MELO DAS NEVES; Agravante: JAMES SOUSA DAS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Nulidade De Citação, Litisconsórcio Necessário, Outorga Uxória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Ação Rescisória Nulidade De Citação Litisconsórcio Necessário Outorga Uxória Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

SANDRA HELENA MELO DAS NEVES

Agravante

JAMES SOUSA DAS NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal
  3. 3 Existência de nulidade de citação por ausência de citação do cônjuge na ação de imissão de posse

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, após exame das provas, concluiu pela preclusão da matéria e pela existência de citação pessoal da autora, de modo que a ação rescisória foi utilizada como sucedâneo recursal; reconhecer o recurso exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de violação literal e manifesta do dispositivo legal exigida pelo art. 966, V, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado eventual benefício da gratuidade de justiça