AREsp 2664892 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou corretamente a controvérsia (reconhecendo violação à Lei nº 6.880/80 quanto ao direito à reforma do militar temporário) e a eventual modificação exigiria reexame fático-probatório proibido pela Súmula 7 do STJ; além disso, questões processuais alegadas não foram prequestionadas pelo tribunal a quo e a orientação da Corte de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties: Autor: Autor; Ré: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 October 2024
Procedural Posture: Ação Rescisória / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Ação Rescisória, Reforma De Militar Temporário, Incapacidade Para O Serviço, Violação Literal De Lei, Honorários Advocatícios

Processual Civil Direito Militar Ação Rescisória Reforma De Militar Temporário Incapacidade Para O Serviço Violação Literal De Lei Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Autor

UNIÃO

Ré

Procedural Posture

Ação Rescisória / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

1 Cabimento da ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC/73
2 Interpretação do art. 108, III e art. 109 da Lei 6.880/80 quanto à reforma do militar temporário incapaz
3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo (art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ)
Não conhecer do recurso especial