AREsp 2689430 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a ação rescisória não demonstrou prova nova idônea nos termos do art. 966, VII, do CPC (a prova alegada era prova oral não individualizada) e não demonstrou violação manifesta de norma jurídica exigida pelo art. 966, V, do CPC; a pretensão implicaria reexame factual e probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, além de não haver similitude fática suficiente para fins de divergência jurisprudencial, nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e do RISTJ.

Parties
Autor: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova, Violação Manifesta De Norma Jurídica, Impugnação Ao Valor Da Causa, Reexame De Provas (súmula 7 Stj), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Previdenciário Ação Rescisória Prova Nova Violação Manifesta De Norma Jurídica Impugnação Ao Valor Da Causa Reexame De Provas (súmula 7 Stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

autora

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 caracterização de prova nova nos termos do art. 966, VII, CPC
  2. 2 violação manifesta de norma jurídica nos termos do art. 966, V, CPC
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a ação rescisória não demonstrou prova nova idônea nos termos do art. 966, VII, do CPC (a prova alegada era prova oral não individualizada) e não demonstrou violação manifesta de norma jurídica exigida pelo art. 966, V, do CPC; a pretensão implicaria reexame factual e probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, além de não haver similitude fática suficiente para fins de divergência jurisprudencial, nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados limites percentuais e eventual gratuidade.