REsp 2172215 - DECISAO

REsp 2172215 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o dispositivo invocado (art. 966, V, do CPC/2015) isoladamente não tem comando suficiente para sustentar a tese recursal, a controvérsia exige interpretação de norma local (Lei Municipal n. 5.684/2006) incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF, e que o reconhecimento de erro de facto demandaria reexame do substrato fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, arts. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno autorizam decisão monocrática de não conhecimento.

Parties
Recorrente: CAMILA AGUARELLI TEIXEIRA; Recorrido: Município de Piracicaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Exoneração De Função Gratificada, Avaliação De Desempenho, Erro De Facto, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas Vinculantes E Sumulações Vinculadas
Direito Administrativo Direito Processual Civil Ação Rescisória Exoneração De Função Gratificada Avaliação De Desempenho Erro De Facto Honorários Advocatícios Recursais Súmulas Vinculantes E Sumulações Vinculadas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAMILA AGUARELLI TEIXEIRA

Recorrente

Município de Piracicaba

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 966, V, do CPC/2015 (ausência de avaliação prevista no art. 89 da Lei Municipal n. 5.684/2006)
  2. 2 alegada violação do art. 966, VIII, do CPC/2015 (ato motivado em Relatório de Ocorrências de 18/12/2020 supostamente não juntado)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o dispositivo invocado (art. 966, V, do CPC/2015) isoladamente não tem comando suficiente para sustentar a tese recursal, a controvérsia exige interpretação de norma local (Lei Municipal n. 5.684/2006) incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF, e que o reconhecimento de erro de facto demandaria reexame do substrato fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, arts. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno autorizam decisão monocrática de não conhecimento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Fixada majoração dos honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento) sobre o valor anteriormente arbitrado (art. 85, §§ 2º e 11, CPC/2015)