AREsp 2319986 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, tendo-se negado provimento ao recurso por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela existência de proveito econômico da demanda ao acolher a impugnação ao valor da causa (fixado em R$ 491.468,92), e que as alegações do INSS configuravam inovação recursal e não impugnavam adequadamente os fundamentos do acórdão; por isso, aplicaram-se os critérios do art. 85 do CPC/2015, com consequente determinação de majoração dos honorários na forma do art. 85, § 11.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgado Pelo STJ (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Valor Da Causa, Proveito Econômico, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Recurso Repetitivo (tema Nº 1.076)
Processual Civil Administrativo Ação Rescisória Honorários Advocatícios Valor Da Causa Proveito Econômico Recurso Especial Juízo De Retratação +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgado Pelo STJ (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da tese do Tema 1.076 sobre fixação de honorários e possibilidade de arbitramento por equidade
  3. 3 existência de proveito econômico na ação rescisória em razão da impugnação ao valor da causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, tendo-se negado provimento ao recurso por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela existência de proveito econômico da demanda ao acolher a impugnação ao valor da causa (fixado em R$ 491.468,92), e que as alegações do INSS configuravam inovação recursal e não impugnavam adequadamente os fundamentos do acórdão; por isso, aplicaram-se os critérios do art. 85 do CPC/2015, com consequente determinação de majoração dos honorários na forma do art. 85, § 11.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração da verba honorária em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Publique-se.