AREsp 2726342 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a ação rescisória não pode servir como sucedâneo de recurso para reexame de matéria fático-probatória ou de interpretações possíveis da lei; o acórdão rescindendo examinou os dispositivos relevantes e a alegada violação de norma não é literal, de modo que acolhê-la exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a orientação do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83). Foi determinada, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Réu: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Incompetência, Reexame De Provas, Responsabilidade Civil, Ação Civil Pública, Direito Do Consumidor, Honorários Advocatícios
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Parties

Ministério Público Federal

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incompetência absoluta do juízo prolator
  2. 2 alegada violação de norma jurídica (art. 966, II e V, do CPC)
  3. 3 inviabilidade de reapreciação de provas em ação rescisória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a ação rescisória não pode servir como sucedâneo de recurso para reexame de matéria fático-probatória ou de interpretações possíveis da lei; o acórdão rescindendo examinou os dispositivos relevantes e a alegada violação de norma não é literal, de modo que acolhê-la exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a orientação do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83). Foi determinada, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se. Intimem-se.