REsp 2147580 - DECISAO

REsp 2147580 - DECISAO

Por entender que a controvérsia sobre o termo inicial do prazo decadencial é matéria interpretativa, não configurando erro de fato nem manifesta violação literal de norma, e não havendo omissão a ser sanada, o Relator conheceu em parte do recurso e, no mérito dessa extensão, negou-lhe provimento, afastando a pretensão rescisória que funciona como sucedâneo recursal.

Parties
Recorrente: LINDEMBERG DE OLIVEIRA COSTA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Erro De Fato, Omissão (embargos De Declaração), Recurso Especial, Art. 103 Lei 8.213/1991
Processual Civil Civil Direito Previdenciário Ação Rescisória Decadência Erro De Fato Omissão (embargos De Declaração) Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

LINDEMBERG DE OLIVEIRA COSTA GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para revisão de benefício previdenciário
  2. 2 existência de erro de fato nos termos do art. 966, §1º do CPC
  3. 3 alegada manifesta violação literal ao art. 103 da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Por entender que a controvérsia sobre o termo inicial do prazo decadencial é matéria interpretativa, não configurando erro de fato nem manifesta violação literal de norma, e não havendo omissão a ser sanada, o Relator conheceu em parte do recurso e, no mérito dessa extensão, negou-lhe provimento, afastando a pretensão rescisória que funciona como sucedâneo recursal.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.