EAREsp 2695042 - DECISAO

EAREsp 2695042 - DECISAO

O agravo foi conhecido e provido apenas para manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, pois o acórdão rescindendo não examinou nem deliberou sobre a distribuição da sucumbência e a base de cálculo dos honorários, de modo que a ação rescisória fundada na alegada violação manifesta à norma jurídica (art. 966, V) é inadmissível; subsidiariamente, por não ser possível mensurar o proveito econômico, manteve-se a fixação dos honorários sobre o valor atualizado da causa, e procedeu-se à majoração de 2% dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SONITEC DIAGNOSTICO MÉDICO POR IMAGEM LTDA.; Ré: Sul Imagem Produtos para Diagnótiscos Ltda.; Ré: Hitachi Sistemas Médicos do Brasil Ltda; Ré: Hitachi Medical Systems América
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Sucumbência, Base De Cálculo
Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Honorários Advocatícios Prequestionamento Sucumbência Base De Cálculo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SONITEC DIAGNOSTICO MÉDICO POR IMAGEM LTDA.

Agravante

Sul Imagem Produtos para Diagnótiscos Ltda.

Ré

Hitachi Sistemas Médicos do Brasil Ltda

Ré

Hitachi Medical Systems América

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC/2015
  2. 2 necessidade de que o acórdão rescindendo tenha debatido a norma jurídica supostamente violada (prequestionamento material)
  3. 3 fixação e base de cálculo dos honorários advocatícios (art. 85, § 2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido apenas para manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, pois o acórdão rescindendo não examinou nem deliberou sobre a distribuição da sucumbência e a base de cálculo dos honorários, de modo que a ação rescisória fundada na alegada violação manifesta à norma jurídica (art. 966, V) é inadmissível; subsidiariamente, por não ser possível mensurar o proveito econômico, manteve-se a fixação dos honorários sobre o valor atualizado da causa, e procedeu-se à majoração de 2% dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.