AREsp 2164469 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito recursal, verificou-se que não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), que a declaração de inconstitucionalidade pelo Órgão Especial do Tribunal de origem, observada a reserva de plenário, tornou inexigível o título executivo (art. 741, II, CPC) e que o recurso especial restou prejudicado/inadmitido em razão de deficiência de fundamentação, incidência de súmulas e pela predominância de questões de natureza constitucional cuja apreciação compete ao STF; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, majorando-se honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARLY XAVIER DO NASCIMENTO GONZAGA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Inconstitucionalidade, Súmula Vinculante, Competência Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7, 211, 280, 284
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Rescisória Coisa Julgada Inconstitucionalidade Súmula Vinculante Competência Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

MARLY XAVIER DO NASCIMENTO GONZAGA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão manifestada no art. 1.022 do CPC
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e requisitos de fundamentação
  3. 3 efeito vinculante da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Órgão Especial do TJSP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito recursal, verificou-se que não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), que a declaração de inconstitucionalidade pelo Órgão Especial do Tribunal de origem, observada a reserva de plenário, tornou inexigível o título executivo (art. 741, II, CPC) e que o recurso especial restou prejudicado/inadmitido em razão de deficiência de fundamentação, incidência de súmulas e pela predominância de questões de natureza constitucional cuja apreciação compete ao STF; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, majorando-se honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial