AR 7799 - DECISAO

AR 7799 - DECISAO

Por se tratar de matéria processual decidida no âmbito de processo penal, em que existe o remédio específico da revisão criminal, a ação rescisória é incabível; por esse motivo, não conheço da ação rescisória e a extingo sem resolução de mérito com fundamento no art. 34, XVIII, "a".

Parties
Autor: SELSO LUIZ DOS SANTOS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Não Conhecimento in Limine E Extinção Sem Resolução De Mérito
Outcome
não conheço da ação rescisória; extinta sem resolução de mérito
Legal Topics
Ação Rescisória, Revisão Criminal, Regularização Da Representação Processual, Fungibilidade
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Ação Rescisória Revisão Criminal Regularização Da Representação Processual Fungibilidade

Case Brief

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Parties

SELSO LUIZ DOS SANTOS GOMES

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Não Conhecimento in Limine E Extinção Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória no processo penal
  2. 2 distinção entre ação rescisória e revisão criminal
  3. 3 regularização da representação processual como pressuposto de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria processual decidida no âmbito de processo penal, em que existe o remédio específico da revisão criminal, a ação rescisória é incabível; por esse motivo, não conheço da ação rescisória e a extingo sem resolução de mérito com fundamento no art. 34, XVIII, "a".

Court Disposition

não conheço da ação rescisória; extinta sem resolução de mérito

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se e intimem-se.