AR 7763 - ACORDAO

AR 7763 - ACORDAO

Não se reconhece erro de fato nem prova nova aptos a autorizar a rescisão: o argumento sobre o acordo foi trazido no relatório do voto, a ausência de rebatimento na fundamentação não significa que o fato foi tido por inexistente, a via adequada seria embargos de declaração e a alegada prova nova constitui argumento já presente no processo originário, não se enquadrando no art. 966, VII, do CPC/2015; assim, a ação rescisória foi indeferida liminarmente e o agravo interno improvido.

Parties
Autora: ASDNER; Parte: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Interno / Indeferimento Liminar
Outcome
Agravo interno improvido; indeferimento liminar da ação rescisória; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Prova Nova, Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Ação Rescisória Erro De Fato Prova Nova Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ASDNER

Autora

União

Parte

Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Interno / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro de fato apto a fundamentar a ação rescisória (art. 966, §1º, CPC/2015)
  2. 2 Se há prova nova apta a autorizar a rescisão (art. 966, VII, CPC/2015)
  3. 3 Se ajuizamentos sucessivos/anuais de execuções individuais interrompem o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Não se reconhece erro de fato nem prova nova aptos a autorizar a rescisão: o argumento sobre o acordo foi trazido no relatório do voto, a ausência de rebatimento na fundamentação não significa que o fato foi tido por inexistente, a via adequada seria embargos de declaração e a alegada prova nova constitui argumento já presente no processo originário, não se enquadrando no art. 966, VII, do CPC/2015; assim, a ação rescisória foi indeferida liminarmente e o agravo interno improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; indeferimento liminar da ação rescisória; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir liminarmente a ação rescisória