REsp 2128626 - DECISAO

REsp 2128626 - DECISAO

O Tribunal não conheceu dos recursos por ausência de fundamentação suficiente para afastar aplicabilidade da jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ) e por alegação genérica de omissão/art.1.022 que não demonstrou a ofensa apontada, atraindo também a Súmula 284/STF; quanto ao agravo do INSS, não houve impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual ambos os recursos não foram conhecidos. Foi majorado em 10 pontos percentuais os honorários advocatícios do acórdão recorrido (art.85, §11, CPC/2015).

Parties
Recorrente: Pedro Ortis; Recorrente/agravante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial de Pedro Ortis; não conheço do agravo em recurso especial interposto pelo INSS; majoro em 10 pontos percentuais os honorários advocatícios fixados no acórdão recorrido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prescrição Quinquenal, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Civil Ação Rescisória Prescrição Quinquenal Prequestionamento Admissibilidade De Recurso +2 more

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Parties

Pedro Ortis

Recorrente

INSS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para ajuizamento de ação rescisória
  2. 2 Efeitos de pedido de cópias de procedimento administrativo sobre suspensão/interrupção do prazo prescricional (art.103, Lei 8.213/91 e Decreto 20.910/1932)
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial perante a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu dos recursos por ausência de fundamentação suficiente para afastar aplicabilidade da jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ) e por alegação genérica de omissão/art.1.022 que não demonstrou a ofensa apontada, atraindo também a Súmula 284/STF; quanto ao agravo do INSS, não houve impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual ambos os recursos não foram conhecidos. Foi majorado em 10 pontos percentuais os honorários advocatícios do acórdão recorrido (art.85, §11, CPC/2015).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial de Pedro Ortis; não conheço do agravo em recurso especial interposto pelo INSS; majoro em 10 pontos percentuais os honorários advocatícios fixados no acórdão recorrido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial de Pedro Ortis.
  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto pelo INSS.