AREsp 2706904 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (ausência de violação do art. 1.022 do CPC e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), exigindo-se que o recorrente refute todos os fundamentos que motivaram a inadmissão, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: ROGÉRIO CÂNDIDO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Inadmissão De Recurso Especial, Inépcia Da Petição Inicial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 CPC, Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial, Art. 932, III, CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Inadmissão De Recurso Especial Inépcia Da Petição Inicial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 CPC +2 more

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO CÂNDIDO DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração de violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (ausência de violação do art. 1.022 do CPC e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), exigindo-se que o recorrente refute todos os fundamentos que motivaram a inadmissão, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.