AREsp 2672491 - DECISAO

AREsp 2672491 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as alegações eram genéricas e não especificaram omissões do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF; não havendo interposição de embargos de declaração na origem, não se admite a alegação de violação do art. 1.022 do CPC; o acórdão rescindendo baseou-se na interpretação de cláusula contratual, não em aplicação indevida de súmula, de modo que a ação rescisória configurou sucedâneo recursal vedado, além de ser obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: WILLYAN ROWER SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; improvido o pedido de conhecimento do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Contratuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Fundamentação De Acórdão, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 5 STJ, Súmula 83 STJ
Processual Civil Civil Ação Rescisória Honorários Contratuais Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Fundamentação De Acórdão Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILLYAN ROWER SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 dever de especificação das omissões e fundamentação no recurso especial (súmula 284/STF)
  2. 2 admissibilidade de alegação de violação do art. 1.022 do CPC sem interposição de embargos de declaração
  3. 3 uso da ação rescisória como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as alegações eram genéricas e não especificaram omissões do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF; não havendo interposição de embargos de declaração na origem, não se admite a alegação de violação do art. 1.022 do CPC; o acórdão rescindendo baseou-se na interpretação de cláusula contratual, não em aplicação indevida de súmula, de modo que a ação rescisória configurou sucedâneo recursal vedado, além de ser obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; improvido o pedido de conhecimento do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial