REsp 1909232 - DECISAO

REsp 1909232 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou‑se provimento, por entender que as matérias trazidas não foram oportunamente prequestionadas perante o tribunal de origem e que o Tribunal a quo decidiu nos limites da lide, tendo substituído a pena de perdimento por multa conforme reconhecimento da Fazenda Nacional e jurisprudência do STJ sobre subfaturamento.

Parties
Recorrente: COMERCIAL DE MIUDEZAS FREITAS LTDA.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Subfaturamento, Pena De Perdimento, Pena De Multa, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Aduaneiro Ação Rescisória Subfaturamento Pena De Perdimento Pena De Multa Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMERCIAL DE MIUDEZAS FREITAS LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da pena de perdimento em caso de subfaturamento
  2. 2 Substituição da pena de perdimento por multa (art. 108 do Decreto-Lei nº 37/66)
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou‑se provimento, por entender que as matérias trazidas não foram oportunamente prequestionadas perante o tribunal de origem e que o Tribunal a quo decidiu nos limites da lide, tendo substituído a pena de perdimento por multa conforme reconhecimento da Fazenda Nacional e jurisprudência do STJ sobre subfaturamento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.