AR 7789 - DECISAO

AR 7789 - DECISAO

A ação foi considerada incognoscível porque a pretensão do autor não se amolda às hipóteses taxativas do art. 966 do CPC, estando fundada em alegado descumprimento de decisão monocrática de Ministro do STJ e não em violação manifesta de norma jurídica; além disso, a orientação da Corte é de que a ação rescisória é inadequada para impugnar decisão criminal transitada em julgado, sendo a revisão criminal a via própria.

Parties
Autor: FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO; Requerido: Ministro Jesuíno Rissato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da ação
Legal Topics
Ação Rescisória, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Cabimento De Ação Rescisória
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Ação Rescisória Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Cabimento De Ação Rescisória

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Parties

FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO

Autor

Ministro Jesuíno Rissato

Requerido

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória no âmbito penal
  2. 2 interpretação do art. 966, inciso V, do CPC
  3. 3 alegação de descumprimento de decisão monocrática de Ministro do STJ

Ratio Decidendi

A ação foi considerada incognoscível porque a pretensão do autor não se amolda às hipóteses taxativas do art. 966 do CPC, estando fundada em alegado descumprimento de decisão monocrática de Ministro do STJ e não em violação manifesta de norma jurídica; além disso, a orientação da Corte é de que a ação rescisória é inadequada para impugnar decisão criminal transitada em julgado, sendo a revisão criminal a via própria.

Court Disposition

Não conheço da ação

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conheço da ação.
  • Deixo de fixar honorários advocatícios, pois não houve citação do requerido.