AR 6042 - DECISAO

AR 6042 - DECISAO

O pedido rescisório foi julgado improcedente porque o acórdão rescindendo, no que lhe cabia, apreciou e aplicou a jurisprudência do STJ no sentido de que o Pro Labore de Êxito é vantagem de caráter geral à carreira dos Procuradores da Fazenda Nacional e, assim, extensível aos inativos nos termos da Lei 7.711/88 e da Lei 10.549/2002; ademais, quanto ao Adicional Tempo de Serviço RM Jurídico a pretensão deveria ser dirigida ao tribunal de origem em razão da limitação de competência decorrente da analogia à Súmula 515/STF.

Parties
Autora: UNIÃO; Ré: TEREZA ORIOZOLINA AUCH BRUNDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Sentença De Mérito Decisão Final
Outcome
julgo improcedente a presente ação rescisória
Legal Topics
Ação Rescisória, Pró Labore De Êxito, Incorporação De Vantagens, Coisa Julgada, Competência (súmula 515/stf), Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Ação Rescisória Pró Labore De Êxito Incorporação De Vantagens Coisa Julgada Competência (súmula 515/stf) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Autora

TEREZA ORIOZOLINA AUCH BRUNDO

Ré

Procedural Posture

Ação Rescisória / Sentença De Mérito Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rescisão do acórdão relativo ao reconhecimento do direito ao Pro Labore de Êxito
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 10.549/2002 e da MP 43/2002 aos aposentados e pensões
  3. 3 Incidência da Súmula 515/STF quanto à competência para rescindir decisão sobre adicional já decidido pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido rescisório foi julgado improcedente porque o acórdão rescindendo, no que lhe cabia, apreciou e aplicou a jurisprudência do STJ no sentido de que o Pro Labore de Êxito é vantagem de caráter geral à carreira dos Procuradores da Fazenda Nacional e, assim, extensível aos inativos nos termos da Lei 7.711/88 e da Lei 10.549/2002; ademais, quanto ao Adicional Tempo de Serviço RM Jurídico a pretensão deveria ser dirigida ao tribunal de origem em razão da limitação de competência decorrente da analogia à Súmula 515/STF.

Court Disposition

julgo improcedente a presente ação rescisória

Orders

  • Fixo honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015.
  • Custas e despesas na forma da lei.