AREsp 1830264 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que incide a Súmula 182/STJ; alegações genéricas e argumentos apresentados tardiamente configuram inovação recursal e estão preclusos, não podendo afastar o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: BOTAFOGO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgamento Em Turma (quarta Turma) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Rescisória, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Súmulas 211, 284, 83 E 7, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Ação Rescisória Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Inovação Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

BOTAFOGO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgamento Em Turma (quarta Turma) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas para cumprir o dever de dialeticidade recursal
  3. 3 Caracterização de inovação recursal e preclusão consumativa em impugnação tardia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que incide a Súmula 182/STJ; alegações genéricas e argumentos apresentados tardiamente configuram inovação recursal e estão preclusos, não podendo afastar o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno