REsp 1818640 - DECISAO

REsp 1818640 - DECISAO

Reconsiderou‑se a decisão agravada apenas para afastar a multa imposta pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, porque os embargos não foram manifestamente protelatórios; manteve‑se, porém, o entendimento de que não houve omissão (art. 1.022, II, CPC/2015) nem violação literal de lei (art. 485, V, CPC/1973), pois o acórdão rescindendo não se pronunciou expressamente sobre a equiparação da autora a instituição financeira, requisito necessário para a rescisão por violação manifesta da norma jurídica.

Parties
Agravante: PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
parcial provimento do recurso especial, tão somente em relação à alegada violação ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, para afastar a multa cominada pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015), Violação Literal De Lei (art. 485, V, Cpc/1973), Omissão (art. 1.022, II, Prequestionamento
Processo Civil Direito Tributário Ação Rescisória Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015) Violação Literal De Lei (art. 485, V, Cpc/1973) Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc/2015) Prequestionamento

Case Brief

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Parties

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão integrativo quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Se houve violação literal ao art. 485, V, do CPC/1973 (art. 966, V, do CPC/2015) porquanto o acórdão rescindendo teria aplicado indevidamente dispositivos que equiparam a autora a instituição financeira
  3. 3 Se os embargos de declaração opostos tinham caráter manifestamente protelatório nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão agravada apenas para afastar a multa imposta pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, porque os embargos não foram manifestamente protelatórios; manteve‑se, porém, o entendimento de que não houve omissão (art. 1.022, II, CPC/2015) nem violação literal de lei (art. 485, V, CPC/1973), pois o acórdão rescindendo não se pronunciou expressamente sobre a equiparação da autora a instituição financeira, requisito necessário para a rescisão por violação manifesta da norma jurídica.

Court Disposition

parcial provimento do recurso especial, tão somente em relação à alegada violação ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, para afastar a multa cominada pelo Tribunal de origem

Orders

  • Afastar a multa cominada pelo Tribunal de origem nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  • Intimem-se.