REsp 2170328 - DECISAO

REsp 2170328 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a ação rescisória não pode reabrir a discussão sobre a concessão do auxílio-doença nem admitir reexame de provas/erro de fato e prova nova relativos a matéria não debatida no processo originário; não restou demonstrado dolo da parte vencedora. Contudo, manteve-se a rescisão do julgado quanto ao valor da renda mensal inicial da pensão por morte, por configurar hipótese do inciso V do art. 966 do CPC e choque com o art. 187 do CC/2002 e o princípio da moralidade administrativa, fixando a RMI em um salário mínimo; decidiu-se ainda pela majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, do...

Parties
Recorrente: MOACIR RICARDO MARCHIORI; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova, Erro De Fato, Dolo Processual, Renda Mensal Inicial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Prova Nova Erro De Fato Dolo Processual +2 more

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Parties

MOACIR RICARDO MARCHIORI

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória por prova nova (art. 966, VII, CPC)
  2. 2 rescisão por erro de fato (art. 966, III, CPC)
  3. 3 rescisão por violação literal de lei (art. 966, V, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a ação rescisória não pode reabrir a discussão sobre a concessão do auxílio-doença nem admitir reexame de provas/erro de fato e prova nova relativos a matéria não debatida no processo originário; não restou demonstrado dolo da parte vencedora. Contudo, manteve-se a rescisão do julgado quanto ao valor da renda mensal inicial da pensão por morte, por configurar hipótese do inciso V do art. 966 do CPC e choque com o art. 187 do CC/2002 e o princípio da moralidade administrativa, fixando a RMI em um salário mínimo; decidiu-se ainda pela majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, do...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Mantida a rescisão do julgado quanto ao valor da renda mensal inicial da pensão por morte, fixando-o em um salário mínimo (conforme decisão de origem).