AREsp 2746128 - DECISAO

AREsp 2746128 - DECISAO

O Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ, verificando que os requisitos para a ação rescisória por erro de fato não foram demonstrados (houve enfrentamento das matérias pelo juízo e existência de controvérsia/decisões colegiadas), e que não houve prequestionamento dos arts. 784 e 803 do CPC/15, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento; ainda, não se admite reexame de matéria fático-probatória em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: EVANIR PEDROSO DORNELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Privado Ação Rescisória Erro De Fato Prequestionamento Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

EVANIR PEDROSO DORNELES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória por erro de fato
  2. 2 caracterização de documento novo apto a amparar rescisória
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ, verificando que os requisitos para a ação rescisória por erro de fato não foram demonstrados (houve enfrentamento das matérias pelo juízo e existência de controvérsia/decisões colegiadas), e que não houve prequestionamento dos arts. 784 e 803 do CPC/15, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento; ainda, não se admite reexame de matéria fático-probatória em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.