AR 7646 - ACORDAO

AR 7646 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada e não padecia de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a ação rescisória é excepcional nos termos do art. 966 do CPC/15 e a questão sobre a atuação da CEF como agente financeiro já havia sido apreciada no AREsp 1.941.838/RJ, não sendo passível de reexame nesta Corte por força das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Embargante: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A; Embargado: WELLINGTON ARAÚJO PATROCÍNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento Colegiado (segunda Seção) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Promessa De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Coisa Julgada, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Ação Rescisória Embargos De Declaração Promessa De Compra E Venda Rescisão Contratual Coisa Julgada Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Embargante

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A

Embargante

WELLINGTON ARAÚJO PATROCÍNIO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento Colegiado (segunda Seção) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 limites do manejo da ação rescisória conforme art. 966 do CPC/15
  3. 3 necessidade de demonstração de violação direta de norma jurídica para a ação rescisória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada e não padecia de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a ação rescisória é excepcional nos termos do art. 966 do CPC/15 e a questão sobre a atuação da CEF como agente financeiro já havia sido apreciada no AREsp 1.941.838/RJ, não sendo passível de reexame nesta Corte por força das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração