EAREsp 2139917 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados e por consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ que admite o indeferimento liminar da petição inicial de ação rescisória quando for verificado seu descabimento de plano, circunstância que também impede o reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: PRODUTOS HORTÍCOLAS MINAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Ação Rescisória, Indeferimento Liminar Da Petição Inicial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Condições Da Ação (in Status Assertionis), Erro De Fato
Processual Civil Ação Rescisória Indeferimento Liminar Da Petição Inicial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Condições Da Ação (in Status Assertionis) Erro De Fato

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Parties

PRODUTOS HORTÍCOLAS MINAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 266 do RISTJ
  2. 2 possibilidade de indeferimento liminar da petição inicial da ação rescisória quando descabimento de plano
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados e por consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ que admite o indeferimento liminar da petição inicial de ação rescisória quando for verificado seu descabimento de plano, circunstância que também impede o reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
  • Publique-se.