REsp 2170381 - DECISAO

REsp 2170381 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque os recorrentes não demonstraram violação frontal de norma legal ou teratologia do acórdão rescindendo (art. 966, V, do CPC), limitando-se a pretender reexame de matéria já decidida com base em prova pericial produzida sob contraditório; ademais não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea c do art.105, III, da Constituição, e aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de provas.

Parties
Recorrente: LANCHONETE SABOR DA PRAÇA LTDA e OUTROS; Recorrido: Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Princípio Da Adstrição, Reexame De Prova, Perícia, Dissídio Jurisprudencial, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Ação Rescisória Coisa Julgada Princípio Da Adstrição Reexame De Prova Perícia +2 more

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Parties

LANCHONETE SABOR DA PRAÇA LTDA e OUTROS

Recorrente

Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC
  2. 2 violação do princípio da adstrição (art. 492 do CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque os recorrentes não demonstraram violação frontal de norma legal ou teratologia do acórdão rescindendo (art. 966, V, do CPC), limitando-se a pretender reexame de matéria já decidida com base em prova pericial produzida sob contraditório; ademais não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea c do art.105, III, da Constituição, e aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de provas.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Sem honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.