AREsp 2683429 - DECISAO

AREsp 2683429 - DECISAO

O STJ concluiu que a Corte de origem corretamente entendeu que o documento apresentado pela autora, datado após o trânsito em julgado, é recente e não possui força probante suficiente para alterar a conclusão do julgado rescindendo, além de deixar dúvidas essenciais sobre o débito perseguido; admitir a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: autora; Recorrido: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova, Recenticidade Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Processual Civil Ação Rescisória Prova Nova Recenticidade Da Prova Súmula 7/stj Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)

Case Brief

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Parties

autora

Recorrente

ESTADO DO AMAPÁ

Recorrido

Procedural Posture

Ação Rescisória / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de ação rescisória com base em documento produzido após o trânsito em julgado
  2. 2 força probante de prova recente para rescindir acórdão
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a Corte de origem corretamente entendeu que o documento apresentado pela autora, datado após o trânsito em julgado, é recente e não possui força probante suficiente para alterar a conclusão do julgado rescindendo, além de deixar dúvidas essenciais sobre o débito perseguido; admitir a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecido o agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conhecido o recurso especial.