REsp 2171343 - DECISAO

REsp 2171343 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca da aplicação do art. 273, § 7º do CPC na perspectiva apresentada, impedindo a apreciação da suposta violação de norma federal pelo STJ; decisão tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e nos dispositivos regimentais invocados.

Parties
Recorrente: KILMA MANSO RAIMUNDO DA ROCHA; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial (decisão monocrática)
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Sincretismo Processual
Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Decadência Prequestionamento Honorários Advocatícios Sincretismo Processual

Case Brief

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Parties

KILMA MANSO RAIMUNDO DA ROCHA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se havia prequestionamento quanto à aplicação do art. 273, § 7º do CPC/73 e consequente observância do sincretismo processual
  2. 2 se o prazo decadencial da ação rescisória se iniciou em razão do trânsito em julgado da última decisão do processo de origem
  3. 3 se era aplicável a majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca da aplicação do art. 273, § 7º do CPC na perspectiva apresentada, impedindo a apreciação da suposta violação de norma federal pelo STJ; decisão tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e nos dispositivos regimentais invocados.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial (decisão monocrática)

Orders

  • Publique-se e intimem-se.