AREsp 2120944 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria sobre a qual se pretende a reforma exige reexame de questões fático-probatórias, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a execução dos honorários está obstada pela decisão rescisória que reconheceu sucumbência recíproca e pela pendência recursal sobre esse acessório, motivo pelo qual se manteve a inadmissão do recurso especial e se aplicou majoração de honorários em desfavor do agravante conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FLAVIO DE JESUS SALVADOR; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada Material, Execução, Embargos À Execução, Precatório/rpv, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Administrativo Ação Rescisória Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Coisa Julgada Material Execução +3 more

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Parties

FLAVIO DE JESUS SALVADOR

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Efeito da ação rescisória sobre a suspensão da execução
  3. 3 Falta de interesse processual para cumprimento de sentença quando há execução em ação subjacente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria sobre a qual se pretende a reforma exige reexame de questões fático-probatórias, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a execução dos honorários está obstada pela decisão rescisória que reconheceu sucumbência recíproca e pela pendência recursal sobre esse acessório, motivo pelo qual se manteve a inadmissão do recurso especial e se aplicou majoração de honorários em desfavor do agravante conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial