AREsp 2318660 - DECISAO

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O acórdão rescindendo transitou em julgado em 01/06/2012, antes da vigência do CPC/2015; por força do art. 1.057 do CPC/2015, não se aplicam aos autos as exceções previstas nos arts. 525 §15 e 535 §8º do CPC/2015, devendo reger o prazo decadencial o art. 495 do CPC/1973 (dois anos), razão pela qual a ação rescisória, ajuizada em 29/11/2020, está decadente; assim, conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, aplicando-se também a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: REGINALDO GIL CAPELARI; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prazo Decadencial, Aplicabilidade Temporal Do Cpc/2015, Trânsito Em Julgado, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Ação Rescisória Prazo Decadencial Aplicabilidade Temporal Do Cpc/2015 Trânsito Em Julgado Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

REGINALDO GIL CAPELARI

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 tempestividade da ação rescisória
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 525 §15 e 535 §8º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão rescindendo transitou em julgado em 01/06/2012, antes da vigência do CPC/2015; por força do art. 1.057 do CPC/2015, não se aplicam aos autos as exceções previstas nos arts. 525 §15 e 535 §8º do CPC/2015, devendo reger o prazo decadencial o art. 495 do CPC/1973 (dois anos), razão pela qual a ação rescisória, ajuizada em 29/11/2020, está decadente; assim, conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, aplicando-se também a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Determinar, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração desses honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.