AR 7050 - ACORDAO

AR 7050 - ACORDAO

Por se tratar de questão de natureza infraconstitucional quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória, aplica-se o entendimento consolidado no Tema n. 248 do STF sobre ausência de repercussão geral, autorizarando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, o não provimento do agravo interno, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Agravante: ADERLENE ATAIDE LIMA; Agravante: FABIANA MARTINS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (06/11/2024 a 12/11/2024) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema N. 248 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Ação Rescisória Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema N. 248 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADERLENE ATAIDE LIMA

Agravante

FABIANA MARTINS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (06/11/2024 a 12/11/2024) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema n. 248 do STF sobre a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória
  2. 2 Natureza infraconstitucional da controvérsia acerca dos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negativa de seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão de natureza infraconstitucional quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória, aplica-se o entendimento consolidado no Tema n. 248 do STF sobre ausência de repercussão geral, autorizarando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, o não provimento do agravo interno, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Negativa de seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.