AREsp 2740672 - DECISAO

AREsp 2740672 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento, por entender que não ficou demonstrada manifesta violação literal a dispositivo de lei apta a ensejar ação rescisória; o acórdão rescindendo enfrentou as questões relevantes e a insurgência representa reexame de mérito e de provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, além de a impugnação da decisão que indeferiu tutela antecedente exigir demonstração de violação às normas específicas da tutela provisória, circunstância que não se verificou (incidência, via de regra, da Súmula 735/STF).

Parties
Autora: Poseidon Construções Ltda.; Ré: Unimóvel; Ré: Valor Real
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Desprovimento Parcial)
Outcome
Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; neste âmbito, negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Violação Manifesta De Norma Jurídica, Tutela Provisória, Lei Nº 4.591/1964 (incorporações Imobiliárias), Incidência Das Súmulas 7/stj E 735/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Violação Manifesta De Norma Jurídica Tutela Provisória Lei Nº 4.591/1964 (incorporações Imobiliárias) Incidência Das Súmulas 7/stj E 735/stf

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Parties

Poseidon Construções Ltda.

Autora

Unimóvel

Ré

Valor Real

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Desprovimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Lei nº 4.591/1964 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento, por entender que não ficou demonstrada manifesta violação literal a dispositivo de lei apta a ensejar ação rescisória; o acórdão rescindendo enfrentou as questões relevantes e a insurgência representa reexame de mérito e de provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, além de a impugnação da decisão que indeferiu tutela antecedente exigir demonstração de violação às normas específicas da tutela provisória, circunstância que não se verificou (incidência, via de regra, da Súmula 735/STF).

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; neste âmbito, negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Partes cientificadas de que a apresentação injustificada de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar imposição de multas nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.