AREsp 2719571 - DECISAO

AREsp 2719571 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu ser inadequada a via da ação rescisória para desconstituir sentença meramente homologatória de acordo, devendo tal impugnação ocorrer por ação anulatória nos termos do art. 966, §4º do CPC/2015; a decisão estadual está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e sujeita-se à Súmula n. 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial por divergência.

Parties
Agravante: GERALDO SEVERINO PINHEIRO E OUTROS; Agravada: DIVINA APARECIDA ANTÔNIO DA SILVA SANTIAGO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial (agravo desprovido)
Legal Topics
Ação Rescisória, Ação Anulatória, Homologação De Acordo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Omissão, Contradição E Obscuridade (arts. 11, 489 E 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Ação Rescisória Ação Anulatória Homologação De Acordo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Omissão, Contradição E Obscuridade (arts. 11, 489 E 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

GERALDO SEVERINO PINHEIRO E OUTROS

Agravante

DIVINA APARECIDA ANTÔNIO DA SILVA SANTIAGO E OUTRO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 adequação da ação rescisória para impugnar decisão judicial homologatória de acordo
  2. 2 aplicabilidade do art. 966, §4º do CPC/2015 e da ação anulatória
  3. 3 alegada omissão do tribunal de origem quanto a fundamentos suscitados em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu ser inadequada a via da ação rescisória para desconstituir sentença meramente homologatória de acordo, devendo tal impugnação ocorrer por ação anulatória nos termos do art. 966, §4º do CPC/2015; a decisão estadual está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e sujeita-se à Súmula n. 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial por divergência.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial (agravo desprovido)

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial