REsp 2150996 - DECISAO

REsp 2150996 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão regional apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, que à época da decisão rescindenda havia controvérsia jurisprudencial sobre a incidência do reajuste de 28,86% sobre a RAV, o que autoriza a aplicação da Súmula 343/STF para impedir a ação rescisória por alegada violação de literal disposição de lei; ademais, o reexame de questões fático-probatórias seria vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - UNAFISCO SINDICAL; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Súmula 343/stf, Retribuição Adicional Variável (rav), Reajuste Salarial, Compensação Salarial
Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Coisa Julgada Súmula 343/stf Retribuição Adicional Variável (rav) Reajuste Salarial Compensação Salarial

Case Brief

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Parties

Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - UNAFISCO SINDICAL

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do reajuste de 28,86% sobre a RAV
  2. 2 ofensa à coisa julgada material
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 343/STF

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão regional apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, que à época da decisão rescindenda havia controvérsia jurisprudencial sobre a incidência do reajuste de 28,86% sobre a RAV, o que autoriza a aplicação da Súmula 343/STF para impedir a ação rescisória por alegada violação de literal disposição de lei; ademais, o reexame de questões fático-probatórias seria vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.