AR 7800 - DECISAO

AR 7800 - DECISAO

A ação rescisória foi julgada improcedente liminarmente porque a norma legal alegadamente violada (art. 118, § 1º da Lei n. 10.233/2001 / grafia também como Lei 10.223/01 no decisum) não foi objeto de deliberação no acórdão rescindendo (REsp n. 1.843.956/PE), razão pela qual se aplica por analogia a Súmula 515/STJ e impõe-se a rejeição da pretensão.

Parties
Autor: União; Réu: Filadelfo Augusto de Araújo; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Improcedência
Outcome
Ação rescisória julgada improcedente
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Violação Manifesta De Norma Jurídica, Complementação De Aposentadoria, Ferroviários, Aplicação De Súmulas
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Ação Rescisória Coisa Julgada Violação Manifesta De Norma Jurídica Complementação De Aposentadoria Ferroviários +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Autor

Filadelfo Augusto de Araújo

Réu

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Improcedência

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC
  2. 2 Se o art. 118, § 1º da Lei n. 10.233/2001 (ou 10.223/01, conforme grafia no decisum) foi objeto de deliberação no acórdão rescindendo (REsp n. 1.843.956/PE)
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 515/STJ para rejeição liminar da ação rescisória

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi julgada improcedente liminarmente porque a norma legal alegadamente violada (art. 118, § 1º da Lei n. 10.233/2001 / grafia também como Lei 10.223/01 no decisum) não foi objeto de deliberação no acórdão rescindendo (REsp n. 1.843.956/PE), razão pela qual se aplica por analogia a Súmula 515/STJ e impõe-se a rejeição da pretensão.

Court Disposition

Ação rescisória julgada improcedente

Orders

  • Julgo improcedente a presente ação rescisória
  • Sem custas nem honorários