AR 6169 - DECISAO

AR 6169 - DECISAO

A ação rescisória foi julgada manifestamente inadmissível porque a decisão apontada como rescindenda não apreciou o mérito da controvérsia (limitação à admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 7/STJ), cabendo por analogia a Súmula 249/STF afastar a competência do STJ para rescindir acórdão que não resolveu o mérito; ademais, não houve violação manifesta à Medida Provisória 759/2016, que é posterior ao acórdão e não cria direito subjetivo automático à regularização; assim, extinguiu-se o feito sem julgamento do mérito e cassou-se a tutela de urgência.

Parties
Autor: JAMIR CABRAL; Réu: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Extinção Do Feito Sem Julgamento Do Mérito, Com Cassação Da Tutela De Urgência
Outcome
extinto o feito sem julgamento do mérito; cassada a tutela de urgência concedida liminarmente
Legal Topics
Ação Rescisória, Tutela De Urgência, Regularização Fundiária, Medida Provisória 759/2016, Lei 13.465/2017, Área De Preservação Permanente (app), Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Competência Para Ação Rescisória
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Ação Rescisória Tutela De Urgência Regularização Fundiária Medida Provisória 759/2016 Lei 13.465/2017 +4 more

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Parties

JAMIR CABRAL

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Extinção Do Feito Sem Julgamento Do Mérito, Com Cassação Da Tutela De Urgência

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória com base no art. 966, V e VII do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 incidência da Súmula 282/STF quanto ao prequestionamento e da Súmula 356/STF quanto à irretroatividade

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi julgada manifestamente inadmissível porque a decisão apontada como rescindenda não apreciou o mérito da controvérsia (limitação à admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 7/STJ), cabendo por analogia a Súmula 249/STF afastar a competência do STJ para rescindir acórdão que não resolveu o mérito; ademais, não houve violação manifesta à Medida Provisória 759/2016, que é posterior ao acórdão e não cria direito subjetivo automático à regularização; assim, extinguiu-se o feito sem julgamento do mérito e cassou-se a tutela de urgência.

Court Disposition

extinto o feito sem julgamento do mérito; cassada a tutela de urgência concedida liminarmente

Orders

  • Extingue-se o feito, sem julgamento do mérito
  • Cassa-se a tutela de urgência concedida às fls. 1.936/1.940