REsp 1597836 - DECISAO

REsp 1597836 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a ação rescisória pretendia o reexame do contexto fático-probatório já decidido, as supostas violações não eram literais e evidentes, e incidiu a Súmula 7 do STJ proibindo o reexame probatório em recurso especial; assim, a pretensão configurou sucedâneo recursal inadequado.

Parties
Recorrente: ARY ESPÍNDOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Reexame De Provas, Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ, Violação Literal De Norma Jurídica (art. 966, V, Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ação Rescisória Reexame De Provas Coisa Julgada Súmula 7 Do STJ Violação Literal De Norma Jurídica (art. 966, V, Cpc)

Case Brief

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Parties

ARY ESPÍNDOLA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC/2015
  2. 2 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em ação rescisória
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ (proibição de reexame probatório em recurso especial)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a ação rescisória pretendia o reexame do contexto fático-probatório já decidido, as supostas violações não eram literais e evidentes, e incidiu a Súmula 7 do STJ proibindo o reexame probatório em recurso especial; assim, a pretensão configurou sucedâneo recursal inadequado.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 932 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.