AREsp 2376031 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento em relação ao art. 966, V, do CPC (omissão do Tribunal de origem sobre a matéria indicada) e por o acórdão recorrido ter fundamento eminentemente constitucional (interpretação do art. 37, X, da CF), matéria competente para o Supremo Tribunal Federal, não para o STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO; Recorrida: parte adversa; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Prequestionamento, Revisão Geral Anual, Súmula 343 STF, Súmula Vinculante 37, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Ação Rescisória Recurso Especial Prequestionamento Revisão Geral Anual Súmula 343 STF +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

parte adversa

Recorrida

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (não enfrentamento do art. 966, V, do CPC)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial contra acórdão fundamentado eminentemente em matéria constitucional
  3. 3 natureza jurídica da Lei Estadual n.º 8.970/09 (revisão geral anual)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento em relação ao art. 966, V, do CPC (omissão do Tribunal de origem sobre a matéria indicada) e por o acórdão recorrido ter fundamento eminentemente constitucional (interpretação do art. 37, X, da CF), matéria competente para o Supremo Tribunal Federal, não para o STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.