AREsp 2659037 - DECISAO

AREsp 2659037 - DECISAO

O agravo é provido em sentido de ser negado provimento porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a inexistência de ofensa à coisa julgada quanto aos consectários, a adaptação da correção monetária à Tese 810/STF não configura violação da coisa julgada, a tentativa de desconstituição por manifesta violação de norma jurídica estaria obstada pela Súmula 343/STF e a reconvenção estava decadida em razão da aplicação do artigo 495 do CPC/1973 ao acórdão que transitou em julgado em abril de 2015; ademais, a alteração do entendimento exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Correção Monetária, Tema 810/stf, Decadência, Reconvenção, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Coisa Julgada Correção Monetária Tema 810/stf Decadência Reconvenção +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 aplicação da TR na correção monetária versus adequação à Tese 810/STF
  3. 3 consumação da decadência da reconvenção sob o CPC/1973

Ratio Decidendi

O agravo é provido em sentido de ser negado provimento porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a inexistência de ofensa à coisa julgada quanto aos consectários, a adaptação da correção monetária à Tese 810/STF não configura violação da coisa julgada, a tentativa de desconstituição por manifesta violação de norma jurídica estaria obstada pela Súmula 343/STF e a reconvenção estava decadida em razão da aplicação do artigo 495 do CPC/1973 ao acórdão que transitou em julgado em abril de 2015; ademais, a alteração do entendimento exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.