EREsp 2148777 - ACORDAO

EREsp 2148777 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal a quo enfrentou adequadamente as questões; reconheceu que o credor hipotecário preterido é parte legítima para a ação rescisória; e entendeu que a ausência de citação pessoal do credor hipotecário, identificado e averbado na matrícula, configura vício transrescisório que autoriza a desconstituição da sentença de usucapião, sendo irrelevante o acesso posterior aos autos eletrônicos pelo advogado para caracterizar comparecimento espontâneo; assim conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Autora/recorrida: ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO POUPEX; Ré: SEBASTIANA MARIA SIQUEIRA; Recorrente: ALEXANDRE DUARTE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma Do Stj)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Usucapião, Hipoteca, Litisconsórcio Necessário, Nulidade De Citação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Processo Eletrônico (pje)
Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Usucapião Hipoteca Litisconsórcio Necessário Nulidade De Citação Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO POUPEX

Autora/recorrida

SEBASTIANA MARIA SIQUEIRA

Ré

ALEXANDRE DUARTE SIQUEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional?
  2. 2 O credor hipotecário é parte legítima para propositura da ação rescisória?
  3. 3 A falta de citação do credor hipotecário na ação de usucapião configura manifesta violação de norma jurídica (vício transrescisório) a ensejar a rescisão da sentença?

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal a quo enfrentou adequadamente as questões; reconheceu que o credor hipotecário preterido é parte legítima para a ação rescisória; e entendeu que a ausência de citação pessoal do credor hipotecário, identificado e averbado na matrícula, configura vício transrescisório que autoriza a desconstituição da sentença de usucapião, sendo irrelevante o acesso posterior aos autos eletrônicos pelo advogado para caracterizar comparecimento espontâneo; assim conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça deferido em favor de Sebastiana Maria Siqueira