AREsp 2637088 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação recursal e incidindo a vedação da Súmula 284/STF. Verificou-se nos autos que o Ministério Público estadual teve oportunidade e manifestou-se, afastando a alegada nulidade por falta de intimação. Em razão do acórdão recorrido ter sido publicado na vigência do CPC/2015, condenou-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, na forma do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autora/agravada: Luciana Bispo Ramos Scarparo; Réu/agravante: Município de Sales Oliveira; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Condenação Em Honorários Recursais
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Ação Rescisória, Intervenção Do Ministério Público, Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Intervenção Do Ministério Público Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Luciana Bispo Ramos Scarparo

Autora/agravada

Município de Sales Oliveira

Réu/agravante

Ministério Público Federal

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Condenação Em Honorários Recursais

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 necessidade ou não de intimação/intervenção do Ministério Público na ação rescisória
  3. 3 uso da ação rescisória como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação recursal e incidindo a vedação da Súmula 284/STF. Verificou-se nos autos que o Ministério Público estadual teve oportunidade e manifestou-se, afastando a alegada nulidade por falta de intimação. Em razão do acórdão recorrido ter sido publicado na vigência do CPC/2015, condenou-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, na forma do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo Município de Sales Oliveira.
  • Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação do dispositivo de lei federal).